Veja o que pensam da gente:

Minuta de Contrato de Plano de Saúde de Assistência Médico Veterinária, LIFEPET PARA TODOS, modalidade PARTICIPATIVO que fazem LIFEPET e CONTRATANTE.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: LIFEPET BRASIL PLANO DE SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.618.650/0001-91, com sede na Av. São Paulo, n. 1310, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-308.

PROPOSTA DE ADESÃO

CLAUSULA 1ª. A PROPOSTA DE ADESÃO, preenchida no momento da contratação, integra o presente contrato para todos os fins.

Parágrafo único. As PARTES expressamente dispensam assinatura deste instrumento em razão de assinarem física ou eletronicamente a proposta de adesão na qual individualizam a contratação do plano pelo/a CONTRATANTE com a CONTRATADA. Em oportuno as PARTES igualmente registram que reconhecem a validade e a segurança jurídica da assinatura digital, caso assim tenham optado para exarar suas respectivas vontades contratuais em proposta de adesão mencionada.

CLÁUSULA 2ª. São documentos indispensáveis para formalização do presente contrato: cópia dos documentos pessoais do/a CONTRATANTE, dentre os quais RG, CPF e comprovante de residência.

Parágrafo único. Não será realizado qualquer atendimento de assistência médico veterinária na pendência de entrega de qualquer dos documentos listados nos incisos do caput, ou de cadastro no aplicativo da CONTRATADA. Eventual negativa de atendimento em razão de pendência de documentos cadastrais será de exclusiva responsabilidade do/a CONTRATANTE, nada podendo exigir, a que título for, da CONTRATADA.

CLÁUSULA 3ª. O/A CONTRATANTE declara serem verdadeiras e assume inteira responsabilidade pelas informações de si próprio/a, bem como do animal BENEFICIÁRIO, em especial no que diz respeito à documentação apresentada, e está ciente que caso de suspeita de fraude ou falsidade de informações ou documentos poderão ensejar a suspensão do contrato, bem como o encaminhamento às autoridades competentes para apuração de eventuais responsabilidades civis e/ou criminais.

OBJETO CONTRATUAL

CLAUSULA 4ª. Constitui objeto deste contrato a adesão ao PLANO LIFEPET PARA TODOS, plano de saúde de assistência médico veterinária, modalidade PARTICIPATIVO, ao animal BENEFICIÁRIO identificado na PROPOSTA DE ADESÃO, subscrita por seu/sua TUTOR/A, ora CONTRATANTE.

Parágrafo único. O plano LIFEPET PARA TODOS tem cobertura exclusiva para cães e gatos, no limite de um plano por animal, e desde que não tenha sido beneficiário de outro plano LIFEPET nos últimos 06 (seis) meses.

CLAUSULA 5ª. O plano LIFEPET PARA TODOS confere direito assistencial em rede de atendimento referenciada da CONTRATADA, disponível conforme o plano, mediante custeio participativo entre as partes, conforme TABELA DE COBERTURAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO e demais disposições deste contrato.

Parágrafo Primeiro. A/s tabela/s estará/ão disponível/is no aplicativo da CONTRATADA em área de acesso do/a CONTRATANTE em até 72h (setenta e duas horas) úteis após a contratação.

Parágrafo Segundo. Ao contratar o plano, o/a CONTRATANTE declara sua ciência e concordância com o tipo, limitação, extensão, coparticipação e preço do plano contratado.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA se reserva no direito listar estabelecimentos diferentes para atendimento de cada tipo de planos. A lista referida, bem como a rede de atendimento em geral, poderá ser alterada sempre que necessário, comprometendo-se a CONTRATADA a manter relação atualizada no aplicativo da Lifepet.

CLÁUSULA 6ª. O PLANO LIFEPET PARA TODOS poderá ser contratado pelo aplicativo da LIFEPET ou pelo site www.lifepet.com.br, desde que o/a CONTRATANTE preencha os requisitos estabelecidos por este contrato.

POSSIBILIDADE E PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PLANO

CLÁUSULA 7ª. A mudança do PLANO LIFEPET PARA TODOS para qualquer outro plano da CONTRATADA será considerada como novo contrato, o que significa dizer, se sujeitará a novas regras contratuais, não serão considerados os procedimentos já realizados, será necessário o cumprimento de carências do novo plano, se houver, será iniciado período de fidelidade, bem como será necessário cumprir todo o processo de contratação do novo contrato aderido, conforme especificações da época.

Parágrafo único. Eventuais despesas já computadas ou utilizadas no plano anterior à mudança permanecerão devidos e poderão ser cobradas do/a CONTRATANTE até o efetivo pagamento.

PAGAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 8º. Em contraprestação aos serviços contratados, o/a CONTRATANTE pagará:

1. À CONTRATADA: Valor contido na PROPOSTA DE ADESÃO, correspondente à assinatura do plano, por meio de boleto bancário ou cartão de crédito; e cumulativamente
2. Ao ESTABELECIMENTO ou PROFISSIONAL REFERENCIADOS: coparticipação pelos serviços quando utilizados, conforme valores referidos TABELA DE COBERTURAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO, sem prejuízo do pagamento da mensalidade do inciso I.

Parágrafo Primeiro. A TABELA DE COPARTICIPAÇÃO e a lista de REFERENCIADOS ficam disponíveis ao/à CONTRATANTE no aplicativo da CONTRATADA, e/ou em seu site.

Parágrafo Segundo. Serão admitidos como pagamentos por boleto bancário, por cartão de crédito, ou em cobranças recorrentes em cartão de crédito. Caso um mesmo CONTRATANTE contrate mais de um plano, apenas será admitido pagamento por cartão de crédito.

Parágrafo Terceiro. Caso o/a CONTRATANTE opte por pagamento mediante boletos bancários, esses serão enviados mensalmente para endereço eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE no ato da contratação. É de inteira responsabilidade do/a CONTRATANTE a verificação tempestiva do recebimento do boleto, a ausência de seu recebimento não o/a exime de realizar pagamento, devendo comunicar eventuais falhas à CONTRATADA em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento.

Parágrafo Quarto. O/A CONTRATANTE declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago, independente do motivo pelo qual venha cancelar o contrato, ou do tempo em que permaneceu contratado.

Parágrafo Quinto. Em caso de atraso de pagamento o/a CONTRATANTE ficará obrigado/a a arcar com multa de 2% (dois por cento), juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, correção monetária, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a partir do primeiro dia de atraso, além de custas e despesas de honorários advocatícios em medidas administrativas e/ou judiciais na importância de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Sexto. As PARTES convencionam a possibilidade de as cobranças pertinentes a este contrato sejam feitas por empresa autorizada, designada pela CONTRATADA para esse fim.

Parágrafo Sétimo. Sem prejuízo dos encargos constantes e parágrafos anteriores, o atraso no pagamento implicará em:

1. Suspensão automática do direito assistencial ao BENEFICIÁRIO a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, enquanto permanecer o atraso no pagamento;
2. Cancelado automático do plano contratado, independente de notificação prévia, caso o atraso perdure por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com consequente perda de todos os direitos do plano.

Parágrafo Oitavo. Qualquer tolerância quanto a prazo e a forma de pagamento previstos nesta cláusula e respectivos parágrafos será mera liberalidade da CONTRATADA, não ensejando novação ou qualquer direito de continuidade do contrato.

Parágrafo Nono. Em caso de inadimplência, o/a CONTRATANTE poderá ter seu nome inserido como inadimplente em cadastro e serviços de órgãos de proteção de crédito e/ou ser protestado, sem prejuízo de promoção de ação judicial para cobrança do débito.

CLÁUSULA 9ª. A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para determinadas formas de pagamento, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

Parágrafo Primeiro. Eventual desconto concedido será válido especificamente para o período de concessão, não caracterizando, de modo algum, redução definitiva do valor das parcelas do preço do serviço contratado, podendo ou não ser renovados em eventual renovação de contrato, igualmente à critério e liberalidade da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. Os descontos eventualmente concedidos apenas terão incidência se os pagamentos correspondentes forem realizados até a data de vencimento. Após esse prazo será cobrado o preço original do plano, que poderá ser atualizado e cobrando em mesma competência, ou cobrada a diferença em boleto competência seguinte.

Parágrafo Terceiro. Em razão dos descontos concedidos pela CONTRATADA para as contratações anuais, o/a CONTRATANTE que optar por essa forma de pagamento declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago em razão deste contrato, independente do motivo pelo qual tenha eventualmente cancelado o contrato ou do tempo em que permaneceu contratado.

CLÁUSULA 10. A CONTRATADA se reserva no direito de estabelecer patamares diversos de preços de acordo com a idade do animal no momento da contratação do plano, devendo tal valor ser registrado em proposta de adesão.

CLÁUSULA 11. O/A CONTRATANTE reconhece que o valor das parcelas mensais do plano não corresponde aos serviços efetivamente prestados/utilizados em cada competência, mas à disponibilização do serviço no decorrer da vigência do contrato, ficando o uso condicionado às condições estabelecidas neste instrumento. O/A CONTRATANTE está ciente de que deverá pagar as mensalidades ininterruptamente inclusive nos meses em que não fizer efetivo uso do plano, bem como naqueles em que tiver coparticipação.

REAJUSTE CONTRATUAL

CLÁUSULA 12. O valor do plano sofrerá reajuste anualmente pela Taxa Selic, com incidência na data de aniversário do contrato, qual seja, dia e mês do início de sua vigência, e assim por diante.

CLAUSULA 13. A TABELA DE COPARTICIPAÇÃO está sujeita a correção anual em data nela indicada, o que poderá ocorrer pela Taxa Selic, ou por reavaliação de preços de mercado, mediante notificação prévia ao/à CONTRATANTE por correio eletrônico ou pelo aplicativo Lifepet com 30 (trinta) dias.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO

CLAUSULA 14. A assistência médica veterinária do PLANO LIFEPET PARA TODOS ocorrerá exclusivamente na REDE REFERENCIADA de Atendimento Lifepet.

Parágrafo Primeiro. Entende-se por UNIDADE REFERENCIADA a que a CONTRATADA assim classificar para todos os fins de direito, cuja lista e especificações estarão disponíveis de forma atualizada no aplicativo da CONTRATADA e/ou em seu site.

Parágrafo Segundo. A prestação de assistência médico veterinária objeto deste contrato não está vinculada a uma rede de atendimento imutável. A CONTRATADA poderá alterar rede de atendimento sempre que necessário ou por conveniência própria, devendo manter lista atualizado à disposição do/a CONTRATANTE no aplicativo da Lifepet.

CLAUSULA 15. A CONTRATANTE desde logo autoriza à CONTRATADA o acesso a prontuário, exames e demais documentos médico-veterinário do beneficiário que tenham sido realizados diretamente pela CONTRATADA ou por profissionais da REDE DE ATENDIMENTO, além autorizar o acompanhamento do quadro clínico do animal e de sua evolução, podendo para tanto designar profissional para avaliação clínica ou documental da saúde do beneficiário.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

CLAUSULA 16. Os animais beneficiários pelo plano são identificados pelo cadastro que o/a CONTRATANTE inserirá no aplicativo da CONTRATADA.

DURAÇÃO DO CONTRATO

CLAUSULA 17. O contrato tem duração inicial de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo único. O contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado, caso nenhuma das PARTES faça a comunicação de cancelamento formal nos 30 (trinta) dias que antecedem seu término inicial.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 18. O contrato poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação de termo de cancelamento à CONTRATADA, que deverá ser devolvido assinado pelo/a CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento do termo. Apenas a devolução do termo assinado confirmará o cancelamento, a inobservância de tal processo implicará na permanência de cobrança de parcelas vincendas.

Parágrafo Primeiro. A solicitação e devolução do termo assinado no prazo de até 10 dias do vencimento do próximo pagamento, não acarretará cobrança do faturamento de mês vincendo.

Parágrafo Segundo. Caso o comunicado de cancelamento ocorra dentro de período inferior a 10 (dez) dias do próximo vencimento, o/a CONTRATANTE deverá assinar termo de cancelamento, pagar o último faturamento gerado e aguardar o cancelamento.

Parágrafo Terceiro. Poderá ser dispensado o termo de cancelamento assinado nos casos em que houver registro de gravação telefônica no qual o/a CONTRATANTE manifesta seu interesse inequívoco pelo cancelamento do plano.

FIDELIDADE CONTRATUAL

CLAUSULA 19. O presente contrato não tem fidelidade, podendo ser cancelado a qualquer tempo por solicitação do/a CONTRATANTE.

Parágrafo único. As obrigações financeiras já assumidas pelo/a CONTRATANTE, tais como mensalidades já lançadas, permanecerão devidas independentemente do cancelamento, podendo a CONTRATADA proceder as pedidas judiciais e extrajudiciais para recebimento de eventuais débitos.

COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

CLÁUSULA 20. As PARTES desde logo convencional como canal de comunicação oficial entre elas é eletrônico, podendo ser enviados boletos, informações sobre reajuste financeiro do contrato e demais comunicações oficiais pelo aplicativo e pelo endereço de e-mail informado pelo/a CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro. O/A CONTRATANTE ratifica que são verdadeiros e corretos os dados cadastrais fornecidos e compromete-se desde já a comunicar, por escrito, eventuais alterações, notadamente de endereço físico e/ou eletrônico.

Parágrafo Segundo. Caso inverídicos os dados ou ausente comunicação de futura alteração, o/a CONTRATANTE declara-se ciente de que prevalecerão os dados cadastrais informados para efeito de atos de comunicação deste instrumento, do que se incluem os assuntos financeiros e outros pertinentes à esta relação contratual estabelecida, sejam eles administrativos ou judiciais.

Parágrafo Terceiro. O/A CONTRATANTE se compromete a verificar periodicamente sua caixa de entrada e de spam, bem como os comunicados do aplicativo, presumindo-se lidos os e-mails e comunicados, bem como cientes as PARTES após 03 (três) dias úteis de eventual envio de correspondência eletrônica para e-mail oficial fornecido entre elas, ainda que não respondido.

CLÁUSULA 21. Em observância à boa-fé e à colaboração necessárias ao adequado desenvolvimento da relação contratual, as PARTES desde já convencionam, bem como o/a CONTRATANTE se compromete a não publicar mensagens ofensivas em redes sociais sem que antes tenha sua reclamação formalmente protocolada junto à CONTRATADA e que a esta seja dado o direito de resposta formal em prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de resguardar o contraditório efetivo e a ampla defesa prévios à eventual reclamação pública.

COMUNICAÇÃO DE ÓBITO DO ANIMAL BENEFICIÁRIO

CLÁUSULA 22. Caso o animal beneficiário venha a óbito o/a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA e apresentar carta assinada de próprio punho, com informação da data e circunstâncias do óbito, ou atestado de óbito feito por profissional de Rede de Atendimento Lifepet, para que sejam adotados os procedimentos de desligamento do contrato.

Parágrafo Primeiro. Em caso de óbito do animal beneficiário não haverá qualquer restituição de valores prestados pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. Nos planos mensais, caso o óbito do animal ocorra no curso de uma competência e a comunicação ocorra antes de iniciada a próxima competência, será devida apenas essa última mensalidade, além da coparticipação de procedimentos eventualmente utilizados.

Parágrafo Terceiro. A ausência de comunicação formal sobre o óbito do animal à CONTRATADA autoriza a emissão de cobranças pelas competências subsequentes até a efetiva comunicação, que serão devidas e legítimas, comprometendo-se o/a CONTRATANTE a arcar com os respectivos valores gerados por sua culpa exclusiva.

POSSIBILIDADE DE RESSEGURO E DE SUBSTITUIÇÃO CONTRATUAL DA CONTRATADA

CLÁUSULA 23. As PARTES desde logo convencionam a possibilidade de a CONTRATADA indicar empresa diversa para segurar o presente contrato.

CLÁUSULA 24. As PARTES convencionam e desde logo ficam cientes sobre a possibilidade de substituição, fusão ou incorporação da CONTRATADA por empresa diversa que igualmente exerça a atividade empresarial de plano de saúde animal, desde que fiquem resguardados os direitos e as obrigações à época estabelecido em decorrente deste contrato e de eventuais aditivos pactuados que a ele integrem.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 25. As PARTES declaram sua ciência e concordância aos termos da PROPOSTA DE ADESÃO, declarando que ela integra este instrumento.

CLÁUSULA 26. O presente contrato é intransferível.

CLÁUSULA 27. Em eventual renovação contratual, desde que as duas PARTES assim concordem, poderá haver substituição deste instrumento por outro mais atualizado que eventualmente esteja vigente à época. Em todo caso, não havendo modificação expressa com concordância entre as PARTES, a renovação de contrato traduzirá a ratificação das cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual para da renovação em diante.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 28. Fica eleito o foro cível da Capital do Estado de contratação do plano, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as PARTES todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.

Capital/Estado,                    de             de      .

LIFEPET BRASIL PLANO DE SAÚDE S.A.

CONTRATANTE

Minuta de Contrato de Plano de Funerária Animal, que fazem LIFEPET e CONTRATANTE.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: LIFEPET BRASIL PLANO DE SAÚDE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.618.650/0001-91, com sede na Rua Inácio Higino, n. 1050, Torre Leste do Shopping Praia da Costa, 12º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-435.

PROPOSTA DE ADESÃO

CLAUSULA 1ª. As PARTES declaram sua ciência e concordância aos termos da PROPOSTA DE ADESÃO, preenchida no momento da contratação e que integra o presente contrato para todos os fins.

Parágrafo único. As PARTES expressamente dispensam assinatura deste instrumento em razão de assinarem física ou eletronicamente a proposta de adesão na qual individualizam a contratação do plano pelo/a CONTRATANTE com a CONTRATADA. Em oportuno as PARTES igualmente registram que reconhecem a validade e a segurança jurídica da assinatura digital, caso assim tenham optado para exarar suas respectivas vontades contratuais em proposta de adesão mencionada.

OBJETO CONTRATUAL

CLAUSULA 2ª. Constitui objeto deste contrato a adesão a plano de assistência funerária animal, “Plano LIFEPET ANGELS”, ao animal BENEFICIÁRIO identificado na PROPOSTA DE ADESÃO, subscrita por seu/sua TUTOR/A, ora CONTRATANTE.

Parágrafo único. Os planos ofertados pela CONTRATADA têm cobertura exclusiva para cães e gatos.

CLAUSULA 3ª. A contratação do plano fica incialmente restrita às contratações por clientes em capitais brasileiras e na região metropolitana de Vitória/ES.

Parágrafo único. Para fins deste contrato, entende-se por região metropolitana de Vitória as cidades de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, todas do Estado do Espírito Santo.

CLAUSULA 4ª. O plano poderá ser contratado através do site da CONTRATADA, www.lifepet.com.br/angels, ou pelo aplicativo da CONTRATADA.

Parágrafo único. No ato da contratação o/a CONTRATANTE deverá indicar nome, raça e idade do animal que será beneficiário pelo plano. Em nenhuma possibilidade será possível a substituição do beneficiário no curso do contrato.

PROCEDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA

CLAUSULA 5ª. A assistência funerária de que dispõe este contrato consiste na concessão auxílio financeiro ao/à CONTRATANTE em eventual caso de morte do animal beneficiário.

CLÁUSULA 6ª. Caso o animal beneficiário venha a óbito no curso regular do contrato, o/a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA, apresentar atestado de óbito feito por profissional médico veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, ou carta assinada de próprio punho, com informação da data, local e circunstâncias do óbito, para solicitação da assistência e providenciar posterior desligamento do contrato.

Parágrafo Primeiro. O/A CONTRATANTE deverá entrar em contato com um “Anjo” (equipe da CONTRATADA) pelo aplicativo, por chat ou por WhatsApp eventualmente disponibilizado para esse fim, e solicitar assistência. O anjo poderá ir pessoalmente até o/a CONTRTANTE para prestar apoio e/ou para verificar as condições de assistência.

Parágrafo Segundo.Os canais de atendimentoestarão disponíveis apenas em horário comercial assim definido pela CONTRATADA como seu horário de atendimento.

Parágrafo Terceiro. Para solicitação da assistência o contrato precisa estar vigente, o/a CONTRATANTE deverá estar adimplente, ter cumprido carência e observar demais disposições deste contrato, bem como orientações da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª. Verificadosos requisitos e autorizada a concessão da assistência funerária, será disponibilizado ao/à CONTRATANTE um voucher, correspondente a crédito para futuro resgate da assistência funerária após dois dias.

Parágrafo Primeiro. A contagem do prazo para levantamento do valor do voucher se inicia no dia seguinte da autorização da assistência ou do recebimento do voucher.

Parágrafo Primeiro. O valor do voucher poderá variar seguindo os seguintes critérios:

1. R$1.000,00 (mil reais) se o animal tiver falecido dentro de uma unidade médico-veterinária e seu óbito for atestado por profissional veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
2. R$100,00 (cem reais) se a morte do animal tiver ocorrido fora de uma unidade médico-veterinária, em qualquer circunstância que não tenha sido acompanhada por médico, mesmo que posteriormente atestado por esse profissional.

Parágrafo único. O valor da assistência não está vinculado aos custos veterinários que o/a CONTRATANTE eventualmente tenha em circunstância da morte do animal.

CLÁUSULA 8ª. O/A CONTRATANTE é inteiramente responsável por todos os dados e informações que prestar para fins deste contrato, seja antes de sua celebração, durante seu curso, ou após encerramento do contrato.Havendo indício de falsidade de quaisquer informações apresentadas, dentre as quais de documentos de atestado de óbito ou de declaração de óbito, poderá a CONTRATADA enviar os documentos a autoridade competente para apuração de eventual infração penal, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA 9ª. O uso do valor da assistência ficará a critério do/a CONTRATANTE. A CONTRATADA não interferirá, nem poderá ser responsabilizada por providenciar serviços de cremação, de coleta do animal ou outra providência semelhante.

CARÊNCIA

CLAUSULA 10. O PlanoLIFEPET ANGELStem carências de 30 (trinta) dias para o benefício assistencial, o que significa dizer, não será possível solicitar o saque correspondente caso o animal faleça em menos de 30 dias da contratação.

PAGAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

CLAUSULA 11. Em contraprestação ao plano contratado, o/a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor contido na PROPOSTA DE ADESÃO, cuja prestação poderá ocorrer de forma anual ou mensal, conforme disponibilizado pela CONTRATADA no momento da adesão.

Parágrafo Primeiro. O valor do plano poderá variar de acordo com a idade do animal beneficiário ao tempo da contratação.

Parágrafo Segundo.As PARTES desde logo convencionam que para fins desse contrato considera-se “competência” o período compreendido entre duas datas de vencimento.

Parágrafo Terceiro. O pagamento do plano será preferencialmente por cartão de crédito. Caso a CONTRATADA, por liberalidade própria, permita o pagamento mediante boletos bancários, esses serão enviados mensalmente para endereço eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE no ato de contratação. É de inteira responsabilidade do/a CONTRATANTE a verificação tempestiva do recebimento do boleto, a ausência de seu recebimento não o/a exime de realizar pagamento, devendo comunicar eventuais falhas à CONTRATADA em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento.

CLÁUSULA 12.Sem prejuízode outrosencargos, o atraso no pagamento implicará cumulativamente em:

1. Suspensão automáticado direito assistencial ao BENEFICIÁRIO a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, enquanto permanecer o atraso no pagamento;
2. Cancelamento automáticodo plano contratado, independente de notificação prévia, caso o atraso perdure por prazo superior a 60 (sessenta) dias,com consequente perda de todos os direitos e carências constantes em proposta de adesão.

• Multade 2% (dois por cento), jurosde 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, correção monetária, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a partir do primeiro dia de atraso, além de custas e despesas de honorários advocatícios em medidas administrativas e/ou judiciais na importância de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Primeiro. Qualquer tolerância quanto a prazo e a forma de pagamento previstos nesta cláusula e respectivos parágrafos será mera liberalidade da CONTRATADA, não ensejando novação ou qualquer direito de continuidade do contrato.

Parágrafo Segundo. Sem prejuízo das consequências descritas nos incisos do caput, em caso de inadimplência, o/a CONTRATANTE poderá ter seu nome inserido como inadimplente em cadastro e serviços de órgãos de proteção de crédito e/ou ser protestado, sem prejuízo de promoção de ação judicial para cobrança do débito.

Parágrafo Terceiro.As PARTES convencionam a possibilidade de as cobranças pertinentes a este contrato sejam feitas por empresa autorizada, designada pela CONTRATADA para esse fim.

CLÁSULA 13. A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para determinadas formas de pagamento, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA poderá, ainda, conceder descontos promocionais de natureza individual ou corporativa (convênios, afinidades, etc.) que serão válidos especificamente para o período de concessão, não caracterizando, de modo algum, redução definitiva do valor das parcelas do preço do serviço contratado, podendo ou não ser renovados em eventual renovação de contrato, igualmente à critério e liberalidade da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. Os descontos eventualmente concedidos apenas terão incidência se os pagamentos correspondentes forem realizados até a data de vencimento. Após esse prazo será cobrado o preço original do plano, que poderá ser atualizado e cobrando em mesma competência, ou cobrada a diferença em boleto competência seguinte.

CLÁUSULA 14.Em razão dos descontos concedidos pela CONTRATADA para as contratações anuais, o/a CONTRATANTE que optar por essa forma de pagamento declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago em razão deste contrato, independente do motivo pelo qual tenha eventualmente cancelado o contrato ou do tempo em que permaneceu contratado.

CLÁUSULA 15. O/A CONTRATANTE reconhece que o valor das parcelas mensais do plano não corresponde aos serviços efetivamente prestados/utilizados, mas à disponibilização do serviço no decorrer da vigência do contrato, ficando o uso condicionado às condições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA 16. Em caso de óbito do animal beneficiário não haverá qualquer restituição de mensalidades já prestadas pelo/a CONTRATANTE à CONTRATADA, mas caso cumpridas os demais requisitos contratuais, terá direito à assistência funerária.

Parágrafo Primeiro. Nos planos mensais, caso o óbito do animal ocorra no curso de uma competência e a comunicação ocorra antes de iniciada a próxima competência, será devida apenas essa última mensalidade.

Parágrafo Segundo.A ausência de comunicação formal sobre o óbito do animal à CONTRATADA autoriza a emissão de cobranças pelas competências subsequentes até a efetiva comunicação, que serão devidas e legítimas, comprometendo-se o/a CONTRATANTE a arcar com os respectivos valores gerados por sua culpa exclusiva.

REAJUSTE CONTRATUAL

CLÁUSULA 17. O valordo plano sofrerá reajuste financeiro, de acordo com os índices positivos de variação do IGPM (índice Geral de Preços de Mercado), com incidência na data de aniversário do contrato, qual seja, dia e mês do início de sua vigência, e assim por diante.

DURAÇÃO DO CONTRATO

CLAUSULA 18. O contrato tem duração inicial de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo único. O contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado, caso nenhuma das PARTES faça a comunicação de cancelamento formal nos 30 (trinta) dias que antecedem seu término inicial.

CLÁUSULA 19. O/A CONTRATANTE terá direito ao benefício de assistência funerárias enquanto permanecer contratado com a CONTRATADA, e desde que cumpridas as demais obrigações contratuais, como adimplência (estar em dia com todos os pagamentos) e cumprimento de carência. Encerrado o contrato por qualquer motivo, ou se eventualmente cancelado ou suspenso por ausência de pagamento, o/a CONTRATANTE perderá a cobertura de assistência funerária de que dispõe este contrato.

COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

CLÁUSULA 20. As PARTES desde logo convencional como canal de comunicação oficial entre elas o correio eletrônico, que terá validade para envio de informações e comunicações relacionados ao objeto deste instrumento, bem como para envio de boletos bancárioe informações sobre reajuste financeiro do contrato. Poderão, ainda, ser usados outros canais de comunicação virtual como chat.

CLÁUSULA 21. O/A CONTRATANTE ratifica que são verdadeiros e corretos os dados cadastrais por ele/a fornecidos, compromete-se desde já a comunicar, por escrito, eventuais alterações, notadamente de endereço físico e/ou eletrônico.

Parágrafo Primeiro.Caso inverídicos os dados ou ausente comunicação de futura alteração, o/a CONTRATANTE declara-se ciente de que prevalecerão os dados cadastrais informados para efeito de atos de comunicação deste instrumento, do que se incluem os assuntos financeiros e outros pertinentes à esta relação contratual estabelecida, sejam eles administrativos ou judiciais.

Parágrafo Segundo. O/A CONTRATANTE se compromete a verificar periodicamente sua caixa de entrada e de spam, presumindo-se lidos os e-mails, bem como cientes as PARTES após 03 (três) dias úteis de eventual envio de correspondência eletrônica para e-mail oficial fornecido entre elas, ainda que não respondido.

CLÁUSULA 22.Em observância à boa-fé e à colaboração necessárias ao adequado desenvolvimento da relação contratual, as PARTES desde já convencionam, bem como o/a CONTRATANTE se compromete a nãopublicar mensagens ofensivas em redes sociais sem que antes tenha sua reclamação formalmente protocolada junto à CONTRADADA e que a esta seja dado o direito de resposta formal em prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de resguardar o contraditório efetivo e a ampla defesa prévios à eventual reclamação pública.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 23. O contrato poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação de termo de cancelamentoà CONTRATADA, que deverá ser devolvido assinado pelo/a CONTRATANTE em até 48h(quarenta e oito horas) após o recebimento do termo. Apenas a devolução do termo assinado confirmará o cancelamento, a inobservância de tal processo implicará na permanência de cobrança de parcelas vincendas.

Parágrafo Primeiro. A solicitação e devolução do termo assinado no prazo de até 10 dias do vencimento do próximo pagamento, não acarretará em cobrança do faturamento de mês vincendo.

Parágrafo Segundo. Caso o comunicado de cancelamento ocorra dentro de período inferior a 10 (dez) dias do próximo vencimento, o/a CONTRATANTE deverá assinar termo de cancelamento, pagar o último faturamento gerado e aguardar o cancelamento.

Parágrafo Terceiro. Poderá ser dispensado o termo de cancelamento assinado nos casos em que houver registro de gravação telefônica no qual o/a CONTRATANTE manifesta seu interesse inequívoco pelo cancelamento do plano.

POSSIBILIDADE DE RESSEGURO E DE SUBSTITUIÇÃO CONTRATUAL DA CONTRATADA

CLÁUSULA 24. As PARTES desde logo convencionam a possibilidade de a CONTRATADA indicar empresa diversa para segurar o presente contrato.

CLÁUSULA 25. As PARTES convencionam e desde logo ficam cientes sobre a possibilidade de substituição, fusão ou incorporação da CONTRATADA por empresa diversa que igualmente exerça a atividade empresarial de plano de saúde animal, desde que fiquem resguardados os direitos e as obrigações à época estabelecido em decorrente deste contrato e de eventuais aditivos pactuados que a ele integrem.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 26.O presente contrato é intransferível.

CLÁUSULA 27. São documentos indispensáveis para formalização do presente contrato: cópia dos documentos pessoais do/a CONTRATANTE, dentre os quais RG, CPF e comprovante de residência.

Parágrafo único. Não será realizado qualquer atendimento e concessão dos benefícios do plano na pendência de entrega de qualquer dos documentos listados nos incisos do caput. Eventual negativa de atendimento em razão de pendência de documentos cadastrais será de exclusiva responsabilidade do/a CONTRATANTE, nada podendo exigir, a que título for, da CONTRATADA.

CLÁUSULA 28. Em eventual renovação contratual, desde que as duas PARTES assim concordem, poderá haver substituição deste instrumento por outro mais atualizado que eventualmente esteja vigente à época. Em todo caso, não havendo modificação expressa com concordância entre as PARTES, a renovação de contrato traduzirá a ratificação das cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual para da renovação em diante.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 29. Fica eleito o foro cível da Capital do Estado de contratação do plano, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as PARTES todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.

Capital/Estado,                   de            de     .

LIFEPET BRASIL PLANO DE SAÚDE S.A.

CONTRATANTE

REGULAMENTO PROMOÇÃO LIFEPET ANGELS

Promoção 2020.03.0015

O que é a LIFEPET ANGELS?

1. A LIFEPET ANGELS é um plano de assistência funerária que garante ao Tutor do animal (contratante) um auxílio financeiro em eventual caso de morte do Pet beneficiário.
   • O valor do cheque poderá variar seguindo os seguintes critérios:
     • R$1.000,00se o animal tiver falecido dentro de uma unidade médico-veterinária e seu óbito for atestado por profissional veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;
     • R$100,00se a morte do animal tiver ocorrido fora de uma unidade médico-veterinária, em qualquer circunstância que não tenha sido acompanhada por médico, mesmo que posteriormente atestado por esse profissional.

2. O processo para recebimento da assistência está detalhado no Contrato do Cliente LIFEPET ANGELS.

Quem pode participar?

3. O plano LIFEPET ANGELS e a promoção estão disponíveis para contratação para residentes em capitais brasileiras e nos municípios de Vila Velha, Cariacica e Serra, no Estado do Espírito Santo. Podem aderir a esta promoção os clientes que durante a vigência desta contratarem Planos LIFEPET ANGELS, preencherem os requisitos deste regulamento e o contrato do plano.

Qual o benefício da Promoção? E as formas de Pagamento do Plano?

4. Os Clientes que aderirem à promoção receberão, pelo período dos 12 primeiros meses de contrato, desconto de 10%sobre o valor original do plano LIFEPET ANGELS, desde que com pagamento anualà vistano cartão de crédito ou em uma vez no boleto bancário
5. Os preços dos planos poderão variar conforme a idade do animal beneficiário. O desconto será aplicado sobre o valor do plano correspondente à idade do Pet.
6. Nos casos de opção por pagamento no cartão de crédito poderá ser enviado ao/à Cliente link para cadastrar seu cartão, devendo fazê-lo antes da data do vencimento da fatura, ou até a data indicada, sob pena de suspensão dos serviços até regularização do pagamento, além das demais consequências de inadimplência a que estabelece o contrato principal.
7. Em razão dos descontos e/ou benefícios concedidos nas contratações anuais, o/a Cliente declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago, independente do motivo pelo qual venha cancelar o contrato ou do tempo em que permaneceu contratado.
8. Depois dos 12 meses será cobrada a assinatura (mensalidade/ anualidade) correspondente ao valor total do plano que contratar (valor não promocional) corrigido na forma do Contrato, conforme a faixa etária do pet.

Como participar?

9. A adesão à promoção poderá ocorrer através de contratação pelo site ou pelo aplicativo da Lifepet. Após o preenchimento de proposta contratual a Lifepet poderá confirmar a contratação em momento posterior, indicar inviabilidade de participação por ausência de requisitos, ou apontar pendencias a serem corrigidas pelo/a cliente para regularização do contrato.
   • Em todo caso o contratante deverá disponibilizar os seguintes documentos para cópia/digitalização (a falta ou envio ilegível dos documentos inviabiliza a participação da promoção):
     • Documento pessoal com foto do/a Cliente, válido em todo território nacional;
     • Comprovante de residência.
   • No ato da contratação deverá, ainda, indicar todos os dados do animal beneficiário, como nome, raça e idade.

Duração da Promoção

10. Esta promoção ficará disponível para adesão por período limitadíssimo, podendo à critério da Lifepet interromper ou estender a promoção a qualquer tempo por sua conveniência própria.
    • Se no curso da promoção o/a Cliente tiver em processo de envio de documentação e avaliação, poderá concluir as etapas seguintes nos termos e prazos determinados em aditivo e/ou por orientações da Lifepet.

E quanto a carências?

11. Para ter direito à assistência funerária o contrato precisa estar vigente, estar em dia com os pagamentos (adimplente) e ter cumprido carência de 30 dias.

IMPORTANTE!

12. Pela adesão a essa promoção o/a Cliente adere ao “Contrato do Cliente LIFEPET ANGELS”, instrumentos que possuem maiores detalhes sobre a promoção.

MANUAL DE COMPLIANCE DO/A CONSULTOR/A AUTÔNOMO/A LIFEPET

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA

1. 1. INTRODUÇÃO

O Código de Ética e Conduta da Lifepet (“Código”) disciplina condutas éticas a serem adotadas no desenvolvimento das relações pessoais ou profissionais da Lifepet Saúde Plano de Saúde S/A (“Lifepet”) e define padrões comportamentais com o objetivo de (i) dirimir conflitos de interesses, (ii) garantir a confidencialidade de informações e (iii) promover práticas de prevenção e combate a atividades ilícitas.

Os parâmetros de conduta estabelecidos neste Código têm amparo nas principais normas e regulamentos do mercado e se baseiam nos princípios da integridade, transparência, ética, igualdade, probidade e boa-fé.

Este Código entrará em vigor na data de sua publicação e comunicação a todos os Consultores Autônomos, restando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

1. 2. REGRAS COMPORTAMENTAIS

Todas as regras comportamentais definidas a seguir devem ser respeitadas e cumpridas pelos Consultores Autônomos. A adoção de condutas compatíveis com os padrões éticos da Lifepet agrega valores positivos às atividades desempenhadas e contribui para a reputação e boa imagem da empresa.

A adesão a este Código é obrigatória pelos Consultores Autônomos e ocorre no momento do cadastro com a Lifepet, mediante a assinatura de “Termo de Responsabilidade” (Anexo I), ainda que por meio eletrônico.

Desta forma, condutas comportamentais que sejam pautadas no bom senso, transparência e verdade, e que visem afastar conflitos e desvios éticos, devem ser incentivadas e adotadas em qualquer circunstância.

2.1 RELACIONAMENTOS INTERNOS

Todas as pessoas sujeitas às regras contidas neste Código devem adotar postura responsável frente às suas atividades e apoiada no respeito, cooperação, cautela, interesse e honestidade. Devem também exercer suas atividades com zelo aos recursos e bens disponibilizados pela Lifepet.

A Lifepet determina que todas as decisões e atividades profissionais da empresa sejam amparadas na equidade de direitos, tratamentos e oportunidades. Não será permitida qualquer prática de retaliação, abuso, desrespeito e concessão de benefícios injustificados.

Todas as condutas que estejam em desconformidade com as normas do mercado ou que desrespeitem as políticas internas da Lifepet estão proibidas.

2.2 RELACIONAMENTOS EXTERNOS (clientes, prestadores de serviços e concorrentes)

Qualquer falha no relacionamento com pessoas externas pode proporcionar repercussão na mídia, abalando a imagem da Lifepet, além de possíveis implicações legais.

Sendo assim, as regras disciplinadas para este tipo de relacionamento devem receber a devida atenção e cumprimento.

Os relacionamentos estabelecidos com os clientes da Lifepet devem se pautar pela confiança, qualidade, presteza e respeito.

Toda a base de clientes da Lifepet deve receber o padrão de tratamento especificado, sendo vedada a priorização no atendimento a determinado cliente ou a concessão de privilégios para obter qualquer tipo de benefício.

Todos os Consultores Autônomos não devem emitir opiniões pessoais em rádios, jornais, televisões, sites ou em qualquer meio de comunicação, contendo recomendações ou outro tipo de comentário relativos à Lifepet.

Apenas será permitida a veiculação de informações previamente autorizadas pela Lifepet, conforme instruções adiante mencionadas.

Por fim, a Lifepet veda com veemência a prática de qualquer conduta que configure espionagem ou consista na manipulação e obtenção de informações pertencentes aos seus concorrentes. Todos os Consultores Autônomos deverão adotar uma postura ética frente aos concorrentes.

1. 3. REGRAS DE ATUAÇÃO PARA CONSULTORES AUTÔNOMOS

As regras identificadas neste item devem ser cumpridas pelos/as Consultores/as Autônomos/as Lifepet, que se caracterizam pela autonomia para venda dos planos Lifepet, através de link de vendas próprio.

A venda pelo/a Consultor/a Autônomo/a será realizada segundo sua conveniência de empenho e seu lucro dependerá exclusivamente de seu esforço a ser empregado da forma como entender pertinente, respeitados os parâmetros deste Código.

Não há delimitação da atividade do/a Consultor/a Autônomo/a em número mínimo ou máximo de vendas, horário, forma de divulgação de seu link de vendas, etc., desde que sua atuação não cause prejuízo à imagem e à marca Lifepet, nem a terceiros.

A elaboração deste Código visa estabelecer apenas adoção de condutas compatíveis com os padrões éticos da Lifepet às atividades desempenhadas e contribui para a reputação e boa imagem da empresa.

Deixe-se claro que o/a Consultor/a Autônomo/a é responsável, civil e criminalmente, por todo e qualquer ato que, praticado em inobservância deste Código e de demais norma básicas da Lifepet, seja em razão de culpa, dolo, negligência, imprudência ou imperícia, capaz de causar dano a outrem, obrigando-se o/a Consultor/a Autônomo/a a reparar danos eventualmente causados.

Os/as Consultores/as Autônomos/as estão proibidos no estabelecimento de suas relações externas de:

•  Ser procurador ou representante de clientes para quaisquer fins relacionado à Lifepet;
•  Usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para contratação de planos Lifepet; e
•  Divulgar para clientes ou para terceiros quais informações relativas à inteligência do negócio Lifepet, do que são incluídos know-how, técnicas, designs, especificações, nomes de clientes, de revendedor e de distribuidor, preços e custos, resultados de pesquisas, pesquisa em andamento, invenções de ideias, informações mercadológicas, técnicas jurídicas, financeiras e comerciais, ou quaisquer outas informações tidas como confidenciais pela Lifepet.

Cabe destacar que os/as Consultores/as Autônomos/as, no relacionamento com seus clientes, devem observar as seguintes normas:

•  Atuar com inteira observância das instruções transmitidas pela Lifepet;
•  Informar ao cliente as condições dos planos contratados e esclarecer dúvidas de forma clara e adequada;
•  Não receber ou entregar, por qualquer razão, numerários, títulos ou valores, que devem ser movimentados pela Lifepet;
•  Não prometer garantias de atendimento em credenciadas específicas;
•  Não oferecer promoções ou condições especiais que não estejam vigentes e autorizadas pela Lifepet;
•  Atentar-se aos prazos e condições de promoções vigentes para venda de planos do Grupo Lifepet;
•  Evitar práticas que possam ferir a confiança da relação de clientes com a Lifepet.

Por fim, no que se refere às condutas de negociação a serem respeitadas pelos/as Consultores/as Autônomos/as, vale mencionar:

•  Somente é permitida a venda por divulgação de link individual do/a Consultor/a Autônomo/a de produtos e serviços existentes, sendo vedada a concessão de promoções ou redução de carências não autorizadas pela Lifepet;
•  Nenhum material publicitário deve ser divulgado para a oferta pública diferente do material pré-aprovado pela Lifepet.

1. 4. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

A Lifepet preocupa-se muito com a preservação e o sigilo de informações corporativas e com informações pertencentes a seus clientes. Portanto, na tentativa de evitar o uso e a divulgação indevida de informações, está sempre intensificando os mecanismos de segurança atrelados a controles físicos e lógicos em seus ambientes.

Todo ativo que possa causar a manipulação da informação protegida pela Lifepet ou que afete a sua integridade deve ser rigorosamente repelido.

Fatores externos ou internos que aumentem as vulnerabilidades ligadas à segurança das informações devem ser igualmente evitados e imediatamente comunicados à Lifepet.

Todas as pessoas responsáveis pelo cumprimento deste Código devem comunicar ao Departamento de Tecnologia da Lifepet quando do conhecimento ou percepção de fatores externos ou internos contendo as características que possam comprometer a segurança e sigilo de quaisquer informações.

As informações consideradas confidenciais não devem ser utilizadas para a obtenção de benefícios ou divulgadas por qualquer meio a terceiros.

São consideradas confidenciais quaisquer informações e/ou documentos que não são de conhecimento público e que detêm natureza relevante e sigilosa, dos quais destacam-se know-how, técnicas, designs, especificações, nomes de clientes, de revendedor e de distribuidor, preços e custos, resultados de pesquisas, pesquisa em andamento, invenções de ideias, informações mercadológicas, técnicas jurídicas, financeiras e comerciais, bem como outros documentos e informações que a Lifepet designar como confidencias ou sigilosas.

Essas informações e documentos devem ser utilizadas apenas para desempenhar as atribuições relacionadas à Lifepet e sempre em benefício dos interesses dela e de seus clientes.

É vedado utilizar da posição de Consultores/as Autônomos/as, para ter acesso a informações privilegiadas e utilizá-las, em benefício próprio, de familiares ou de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas.

O/A Consultor/a Autônomo/a deve evitar ao máximo a coletar informações pessoais de clientes, fazendo apenas quanto ao necessário para contato e orientação de como o/a próprio/a cliente deve preencher o formulário de compra por link do/a Consultor/a Autônomo/a.

Todas as informações referentes a Lifepet e de seus clientes disponibilizadas de forma escrita, oral ou por meio eletrônico são confidenciais e devem ser armazenadas em locais de acesso restrito e apenas se estritamente necessário ao desenvolvimento da atividade.

É inadmissível a violação à propriedade intelectual da Lifepet e de seus ativos. Quaisquer informações, metodologias ou tecnologias ligadas a empresa não podem ser transmitidas e devem continuar sendo de propriedade da Lifepet.

Os/As Consultores/as Autônomos/as irão responder perante a Lifepet e a terceiros pelos danos causados por quaisquer descumprimentos acerca da confidencialidade das informações.

1. 5. CONFLITOS DE INTERESSE

A Lifepet se preocupa com o bem-estar social de todas as pessoas que com ela estabelecem algum tipo de relacionamento e, desta forma, preceitua que qualquer conflito de interesse deve ser totalmente dissolvido baseado nos altos padrões éticos.

Todos os Os/As Consultores/as Autônomos/as:

•  Estão proibidos de aceitar qualquer gratificação ou presente e realizar atividades que gerem vantagens indevidas a quem quer que seja;
•  Devem pautar suas atividades em conformidade com os interesses, valores e princípios da Lifepet;
•  Devem adotar condutas transparentes frente a erros humanos ocorridos na realização de suas atividades; e
•  Não devem realizar atividades paralelas de concorrência direta ou indireta com as atividades da Lifepet.

Todos os conflitos de interesse ocorridos com pessoas sujeitas a este Código serão criteriosamente avaliados e decididos pela Diretoria ou pelo Comitê de Ética da Lifepet.

1. 6. GERÊNCIA DO CÓDIGO

O desrespeito às regras deste Código provocará a abertura de um processo interno para averiguação das possíveis irregularidades e poderá sujeitar o/a Consultor/a Autônomo/a a suspensão ou interrupção das atividades junto à Lifepet, em caráter permanente ou temporário.

Somente serão permitidas exceções às regras preceituadas neste documento com a devida avaliação da Diretoria ou do Comitê de Ética da Lifepet, esta com aprovação expressa da Diretoria.

Os casos que não estejam explicitados no Código serão tratados como exceção e encaminhados igualmente à Diretoria ou ao Comitê de Ética para a verificação.

Todos os/as Consultores/as Autônomos/as devem comunicar à Lifepet tão logo tenha conhecimento sobre:

•  Descumprimento das regras de conduta disciplinadas;
•  Desrespeito a confidencialidade das informações corporativas ou pertencentes aos clientes da Lifepet;
•  Ocorrência de conflitos de interesses;
•  Indício ou realização de atividades ilícitas ou suspeitas; e
•  Falhas operacionais e de sistemas que torne oportuna a prática de atividades ilícitas ou suspeitas.

Estes reportes devem ser formulados através de um canal de comunicação seguro e ético com a empresa.

Todos os envolvidos no recebimento, averiguação e decisão destas comunicações devem garantir o sigilo das informações e da identidade de quem as reportou.

O/A Consultor/a Autônomo/a que deliberadamente deixar de notificar violações a este Código ou omitir informações relevantes também estará sujeito a medidas disciplinares a serem apuradas pela Diretoria ou Comitê de Ética, dentre os quais de suspensão ou exclusão de link de vendas.

O Comitê de Ética ou a Diretoria deliberará sobre as penalidades, medidas de controle, novas regras ou qualquer outra decisão ligada às diretrizes desse Código, observada a proporcionalidade entre as ações cometidas e a penalidade aplicada.

Poderão ser considerados como fatores decisórios para a aplicação da penalidade: a conduta habitual, a procedência do reporte, os fatos averiguados, hipóteses de reincidência, entre outros.

Quaisquer dúvidas relacionadas aos conceitos e aplicação deste Código devem ser direcionadas à Lifepet para as devidas providências.

1. 7. TREINAMENTOS

A Lifepet proporcionará a todos os/as Consultores/as Autônomos/as treinamentos que visem revisar os conceitos de seus produtos, serviços.

Poderá, ainda, realizar treinamentos sobre as disposições contidas neste Código ou em outro que o substitua, e incentivar a adoção de posturas éticas e em conformidade com os padrões estabelecidos.

Os treinamentos ocorreram em plataforma digitar dos/das Consultores/as Autônomos/ase poderá consistir em texto, imagens, vídeos e áudios.

É de responsabilidade dos/das Consultores/as Autônomos/as a realização dos treinamentos disponibilizados pela Lifepet, sob pena de responsabilidade em caso de atuação divergente ao que estabelecido.

INSTRUÇÕES DO USO DA MARCA

1. 1. REGRAS GERAIS

1.1 USO DE MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

Os/as Consultores/as Autônomos/as estão autorizados a divulgação de materiais publicitários produzidos pela Lifepet, observada sempre a pertinência e aplicabilidade do material à área de atuação dos/das Consultor/a Autônomo/a.

É vedada a veiculação e produção de materiais publicitário próprios do/a Consultor/a Autônomo/a ou que não tenham sido produzidos ou divulgados pela Lifepet como oficiais.

1.2. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO COM A LIFEPET

Nas abordagens e divulgações de link para venda, os/as Consultores/as Autônomos/as devem, obrigatoriamente:

•  Fazer referência expressa à Lifepet quanto aos produtos e serviços;
•  Identificar-se como Consultor/a Autônomo/a;
•  Abster-se de utilizar expressões que dificultem a compreensão da natureza do vínculo existente entre a Lifepet e os/as Consultor/a Autônomo/a, tais como “parceiro/a”, “associado/a”, “afiliado/a”, etc, devendo deixar clara sua relação de autonomia na atividade desempenhada.

1.3. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

Todos os/as Consultores/as Autônomos/as, inclusive as pessoas jurídicas, devem se identificar utilizando a expressão “Consultora Autônoma”, “Consultor Autônomo” para fins de venda por link em modalidade consultoria autônoma.

O/A Consultor/a Autônomo/a não deve utilizar expressões que confundam o/a cliente quanto à sua esfera de atuação na Lifepet, tais como: “consultor/a” (uso isolado sem o termo “autônomo/a”), “gestor/a”, “analista”, “especialista”, “operador/a”, “colaborador/a”, “gerente”, “preposto/a”, etc.

A atividade do/a Consultor/a Autônomo/a deve igualmente ser esclarecida a fim de que o/a cliente compreenda que a contratação possível com o/a Consultor/a Autônomo/a ocorre exclusivamente por seu link individual de venda.

1. 2. OUTROS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

2.1 SITES

É vedado a construção de site para venda pela modalidade de Consultoria Autônoma.

2.2 MÍDIAS SOCIAIS

Os/as Consultores/as Autônomos/as que quiserem divulgar suas atividades através de redes sociais poderão utilizar perfis para promover suas atividades, devendo, contudo, adotar as diretrizes éticas de conduta da Lifepet.

Fica vedada a utilização da marca Lifepet em foto de perfil ou capa de redes sociais. Na parte destinada à inserção de foto de identificação do perfil o/a Consultor/a Autônomo/a deverá disponibilizar a própria logomarca ou foto e como “Nome do perfil” o nome do/a Consultor/a Autônomo/a acompanhado no máximo da expressão “Consultor Autônomo Lifepet” ou “Consultora Autônoma Lifepet”.

O/A Consultor/a Autônomo/a não deve utilizar em seu perfil logomarcas, expressões isoladas ou siglas que induzam o cliente ao erro quanto à relação existente entre a Lifepet e o/a Consultor/a Autônomo/a.

Se disponibilizado apenas um trecho ou parcela da informação veiculada em qualquer material elaborado pela Lifepet, é necessário apresentar a fonte da informação e data do material de onde foi retirado.

Quando o/a Consultor/a Autônomo/a optar por disponibilizar conteúdo já publicado em outros meios de comunicação, deverá sempre informar a fonte da informação fazendo constar o nome do veículo responsável e sua data de publicação.

2.3 IMPRENSA/ PRONUNCIAMENTO PÚBLICO

Os/as Consultores/as Autônomos/as não devem emitir opiniões pessoais em rádios, jornais, televisões, sites ou em qualquer meio de comunicação, contendo recomendações ou outro tipo de comentário relativo aos produtos e serviços Lifepet sem a devida avaliação e autorização desta.

O/a Consultor/a Autônomo/a deverá encaminhar previamente à Lifepet, o conteúdo da opinião/pronunciamento público que pretende realizar.

Essas medidas buscam preservar a imagem e marca da Lifepet, bem como estabelecer alinhamento entre ela e seus/suas Consultores/as Autônomos/aspara evitar pronunciamentos/opiniões que, de qualquer forma, se contraponham às atividades de competência dos/as Consultores/as Autônomos/as quanto à Lifepet.

2.4 CARTÃO DE VISITA

Além dos dados para contato com o/a Consultor/a Autônomo/a (nome e endereço comercial, se houver, número de telefone, e-mail e site, se houver), sugerimos que seja apresentada a marca da Lifepet em iguais medidas à marca utilizada pelo/a Consultor/a Autônomo/a ou, no caso de Consultor/a Autônomo/a pessoa física, ao nome do agente autônomo.

2.5 CRACHÁ

Não é autorizado o uso de crachás com veiculação da marca Lifepet pelo/a Consultor/a Autônomo/a.

O uso indiscriminado da marca para confecção de crachá ou qualquer outro material está sujeito a sanções como suspensão ou extinção do link de venda, nos termos do Código de Ética e Conduta deste manual, sem prejuízo do direito de Lifepet requerer em juízo eventual reparação de danos.

2.6 LETREIROS E FACHADAS

Não é autorizada o uso da marca Lifepet em letreiros ou fachadas.

2.7 ASSINATURA E DISCLAIMER PARA E-MAIL

Em eventuais comunicações pessoais ou eletrônicas com clientes, o/a Consultor deverá deixar claro:

i. Seu nome e sua qualificação como Consultor/a Autônomo/a Lifepet;

ii. Que atua no mercado de forma autônoma para venda online de plano por link individual que direcionam o/a cliente ao site da Lifepet;

iii. Que o conteúdo da mensagem, incluindo os seus anexos, contém informações confidenciais destinadas a indivíduo e propósito específicos, sendo protegida por lei.

iv. As informações contidas nas mensagens do/a Consultor/a Autônomo/a e em seus anexos são de sua responsabilidade própria, não representando necessariamente ideias, opiniões, pensamentos ou qualquer forma de posicionamento por parte da Lifepet.

VENDA DE PLANOS LIFEPET E PAGAMENTO

1. 1. INTRODUÇÃO

A Lifepet, prezando pela ética no relacionamento com seus clientes, funcionários, concorrentes e Consultores/as Autônomos/as estabelece algumas regras relacionadas à atividade de negociação de planos.

A presente política tem como princípios básicos a conformidade com os parâmetros de atuação no mercado, a adequação às normas emitidas pelos órgãos reguladores.

Além disso, as disposições a seguir pretendem informar ao/à Consultores/as Autônomos/as sua forma de venda e contraprestação financeira.

1. 2. CONDIÇÕES PARA SER CONSULTOR/A AUTÔNOMO/A LIFEPET

São requisitos indispensáveis para se tornar um/a Consultor/a Autônomo/a LIFEPET:

1. I. Preencher adequadamente a ficha de cadastro;
2. II. Ser maior de 18 anos e capaz;
3. III. Possuir CPF próprio e documento de identidade, com foto, reconhecida em todo território nacional;
4. IV. Possuir conta bancária em sua titularidade para depósitos/transferência de eventuais lucros.

1. 3. CADASTRO COMO CONSULTOR/A AUTÔNOMO/A LIFEPET

Para se tornar Consultor/a Autônomo/a o/a interessado/a deverá preencher ficha de cadastro no site da Lifepet em “Área do Consultor” pelo endereço https://consultor.lifepet.com.br/, aceitar integralmente as condições deste Manual de Compliance e assumir responsabilidade no cumprimento de suas disposições.

A Lifepet e o/a Consultor/a Autônomo/a expressamente dispensam assinatura do Manual de Compliance e do Termo de Responsabilidade em razão de assinarem eletronicamente por meio de “aceite” no momento de preenchimento de ficha de cadastro pelo Consultor/a Autônomo/a e na validação cadastral pela Lifepet.

As Lifepet e o/a Consultor/a Autônomo/a reconhecem a validade e a segurança jurídica da assinatura digital para exarar suas respectivas vontades.

Após acesso à Área do Consultor o/a Consultor/a Autônomo/a deverá, ainda, anexar foto ou digitalização legível dos seguintes documentos:

1. i. Documento de identidade com foto, válido em todo território nacional;
2. ii. CPF;
3. iii. comprovante de residência (água, luz, telefone ou internet).

A pendencia de documentos autoriza a Lifepet a suspender temporariamente o link do/a Consultor/a Autônimo/a até a devida regularização.

1. 4. PAINEL DE VENDA POR LINK INDIVIDUAL

O/A Consultor/a Autônomo/a poderá acessar “Área do Consultor” no site da Lifepet através do link https://consultor.lifepet.com.br/

Em sua Área do Consultor estarão disponíveis o link para venda e painel para acompanhar vendas realizadas e pendentes de compensação bancária.

1. 5. VENDA DE PLANOS

O/A Consultor/a Autônomo/a poderá realizar vendas autônomas pelo compartilhamento de seu link de vendas disponível na “Área do Consultor”.

O link é individual e redireciona o/a cliente para site da Lifepet em área de venda online. A compra efetuada pelo/a cliente através do link do/a Consultor/a Autônomo/a é computada como venda deste.

É de responsabilidade do/a Consultor/a Autônomo/a a devida orientação ao/à cliente para compra com seu link. O acesso direto pelo/a cliente ao site da Lifepet não vincula a compara como uma venda do/a Consultor/a Autônomo/a.

1. 6. COMPENSAÇÃO DA VENDA

Em razão de compensação bancária o pagamento realizado pelo/a cliente pode levar até 72h úteis para ser informada pelas instituições financeiras às Lifepet.

A atualização de saldo em Área do Consultor poderá ser atualizada em até 72h uteis após a comunicação de compensação pela instituição financeira.

Apenas será considerada como venda efetiva aquelas cujo pagamento forem compensados, respeitado o prazo de atualização em sistema Lifepet.

1. 7. LUCROS DO/A CONSULTOR/A AUTÔNOMO/A

A cada venda realizada e efetivada o/a Consultor/a Autônomo/a terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor de primeira mensalidade do plano vendido através de seu link.

Nos planos anuais o lucro do/a Consultor/a Autônomo/a a “mensalidade” será calculada dividindo-se o valor do plano anual contratado pelo/a cliente por 12 (doze). Sobre essa fração de 1/12 (um doze avos) do plano anual o/a Consultor/a Autônomo/a receberá lucro de 50%.

O lucro do/a Consultor/a Autônomo/a estará disponível para saque desde que presentes as seguintes condições cumulativamente:

1. i. Ter sido a compra aprovada com mais de 30 (trinta) dias;
2. ii. O cliente não ter cancelado a compra;
3. iii. Existir saldo de no mínimo R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em lucro de vendas realizadas a no mínimo 30 dias.

5.1 VENDA A MAIS DE 30 DIAS

Nenhum saque será autorizado antes de completados ao menos 30 (trinta) dias desde a venda do produto ou serviço.

Após atingir tal patamar, se presentes as demais condições, o/a Consultor/a Autônomo/a poderá solicitar saque de seus lucros.

5.2 CANCELAMENTO DE VENDAS POR CLIENTES

Por disposição do Código de Defesa do Consumidor, os cancelamentos pelo/a cliente após até 07 (sete) dias após a compra devem ser restituídos integralmente. Para fins de apuração de lucros do Consultor/a Autônomo/a não serão computadas as vendas canceladas nesse prazo.

Fica o/a Consultor/a Autônomo/a ciente que em razão de integração de sistema e comunicação, os lucros dessas vendas canceladas poderão ser descontados de seu extrato disponível em Área do Consultor em até 15 (quinze) dias úteis da venda.

Nas vendas canceladas entre 08 (oito) e 90 (noventa) dias, haverá desconto de 50% do valor do lucro do consultor.

Caso o/a Consultor/a Autônomo/a já tenha retirado seu lucro no momento do cancelamento por clientes, poderá ocorrer saldo negativos em seu painel da Área do Consultor, nesse caso, suas vendas futuras cobrirão os valores negativos que eventualmente existirem.

5.2 SAQUE MÍNIMO DE LUCRO

O limite mínimo de saque pelo/a Consultor/a Autônomo/a é de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que significa dizer que apenas poderá solicitar saques quanto atingir ao menos tal valor de lucros.

O/A Consultor/a Autônomo/a poderá solicitar saque parcial ou total de lucros a partir desse valor.

5.4 PAGAMENTO DOS LUCROS

Preenchidas todas as condições, o lucro poderá ser solicitado pelo/a Consultor/a Autônomo/a diretamente em sua Área do Consultor e será depositado/transferido em conta de sua titularidade em até 72h úteis.

Caso o/a Consultor/a Autônomo/a decidir cancelar sua conta antes de atingir o valor mínimo para saque, seu lucro constante na Área do Consultor será depositado/transferido após 90 dias do cancelamento da conta.

1. 8. CANCELAMENTO DA CONTA

O/a Consultor/a Autônomo/a poderá cancelar sua conta a qualquer momento diretamente pela Área do Consultor.

Após o cancelamento só poderá reativar sua conta após 6 meses.

1. 9. AUTONOMIA DA ATIVIDADE DO/A CONSULTOR/A AUTÔNOMO/A

A atividade do/a Consultor/a Autônomo/a se desenvolve segundo sua própria gerência e autonomia.

Não há entre a Lifepet e o/a Consultor/a Autônomo/a qualquer vínculo de natureza trabalhista, aplicando-se nos casos omissos à essa relação as disposições do Código Civil e legislação complementar.

1. 10. FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro cível da Vitória, Espírito Santo, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes da relação entre Lifepet e Consultor/a Autônomo/a, renunciando as PARTES todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. 11. SUPORTE LIFEPET A CONSULTORES/AS AUTÔNOMOS/AS

A equipe Lifepet estará à disposição para esclarecer dúvidas aos/às Consultores/as Autônomos/as e poderá criar canal de comunicação próprio para essa finalidade.

É de responsabilidade dos/das Consultores/as Autônomos/as todo o desempenho da atividade como autônomo/a, do que se incluem os dispositivos e meios eletrônicos para tanto.

Não serão objeto de suporte falhas de equipamento ou de conexão de provedor de internet utilizado pelo/a Consultor/a Autônomo/a.

REGULAMENTO PLANO FARM PET

Promoção 2020.02.0007

O que é o Plano FARM PET?

1. 1. O plano FARM PET é um plano de medicamento que dão direito a crédito anual de até R$500,00 (quinhentos reais) para uso em medicamentos manipulados, mediante apresentação de receita médica veterinária.
   1. 1.1. Haverá um limite de uso mensal de até R$150,00 (cento e cinquenta reais), sem prejuízo do limite anual para o uso em medicamentos veterinários pelo plano FARM PET.
   2. 1.2. Esse limite mensal não se aplica para àqueles que já adquiriram o plano FARM PET.

Quem pode participar?

1. 1. 2. Poderão aderir ao plano FARM PET as primeiras 100 pessoas que contratarem, preencherem os requisitos deste regulamento e aderirem ao contrato correspondente.
   2. 2.1. Preenchido o número limite de pessoas contratantes, os demais permanecerão em lista de espera até disponibilização de próximas oportunidades. A lista de espera não garante as mesmas condições ofertadas no lançamento do plano FARM PET.
   3. 3. Não precisa ser cliente Lifepet para aderir ao plano. A adesão poderá ser conjunta aos planos de saúde animal Lifepet ou exclusiva do plano Farm Pet.

Como solicitar medicamentos?

1. 1. 4. Para solicitação de medicamento, o/a Cliente deverá anexar no aplicativo a digitalização ou a foto legível da prescrição (receita) médica veterinária.
   2. 5. A solicitação de medicamento será analisada pela equipe da FARM PET e será disponibilizado orçamento do medicamento.
   3. 6. Em caso de concordância o/a Cliente deverá confirmar a solicitação, o valor do medicamento será descontado do crédito anual disponível, será manipulado o medicamento e entregue no tempo indicado no aplicativo.

Qual o custo e as formas de pagamento do Plano?

1. 1. 7. Os Clientes poderão aderir ao plano por R$100,00 (cem reais) na contratação anual à vista, em uma vez no cartão de crédito ou em uma vez no boleto bancário;
   2. 8. Nos casos de opção por pagamento no cartão de crédito poderá ser enviado ao/à Cliente link para cadastrar seu cartão, devendo fazê-lo antes da data do vencimento da fatura, ou até a data indicada, sob pena de suspensão dos serviços até regularização do pagamento, além das demais consequências de inadimplência a que estabelece o contrato principal.
   3. 9. Em razão dos descontos concedidos nas contratações anuais, o/a Cliente declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago, independente do motivo pelo qual venha cancelar o contrato ou do tempo em que permaneceu contratado.

Como participar?

1. 1. 10. A contratação será exclusiva pelo aplicativo Lifepet disponível na Play Store e na App Store.
   2. 11. Após o preenchimento de proposta contratual a Lifepet poderá confirmar a contratação em momento posterior, indicar inviabilidade de participação por ausência de requisitos, ou apontar pendencias a serem corrigidas pelo/a cliente para regularização do contrato.
   3. 11.1. Em todo caso o contratante deverá disponibilizar os seguintes documentos para cópia/digitalização (a falta ou envio ilegível dos documentos inviabiliza a participação da promoção):
      1. 11.1.1. Documento pessoal com foto do/a Cliente, válido em todo território nacional;
      2. 11.1.2. Comprovante de residência;

Duração da Promoção

1. 1. 1. 12. Esta promoção ficará disponível para adesão por período limitadíssimo, apenas enquanto restarem as 100 vagas disponíveis.
   2. 12.1. A Lifepet se reserva no direito de interromper ou estender a promoção qualquer tempo por sua conveniência própria.

E quanto às coberturas e carências?

1. 1. 13. O plano tem cobertura para qualquer medicamento veterinário manipulado para entrega exclusiva nas cidades de VITÓRIA, VILA VELHA, SERRA e CARIACICA.
   2. 14. Após a contratação deverá ser cumprida carência de 30 (trinta) dias antes da primeira solicitação de medicamento.

IMPORTANTE!

1. 1. 15. Os créditos anuais de medicamento não são cumulativos, mas se encerram ao final de 12 meses de contrato independente de renovação do plano.
   2. 16. Caso o valor do medicamento solicitado extrapolado o valor de crédito o/a Cliente poderá pagar o valor remanescente para garantir a produção e entrega do medicamento.
   3. 17. O contrato tem fidelidade de 12 meses, com multa em caso de rescisão antes desse prazo.
   4. 18. Pela adesão ao plano o/a Cliente adere a este regulamento e ao CONTRATO DO PLANO FARM PET, instrumento que possuem maiores detalhes sobre a promoção.
   5. 19. A promoção não é cumulativa com outros descontos ou com outras promoções que eventualmente estejam vigentes pela LIFEPET.

Contrato Farma Pet

Minuta de Contrato de Plano Farm Pet que fazem LIFEPET e CONTRATANTE.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: FARM PET COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.045.169/0001-42, com sede na Rua Inácio Higino, n. 1.050, Torre Leste do Shopping Praia da Costa, 12º Andar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-435.

PROPOSTA DE ADESÃO

CLÁUSULA  1ª. A PROPOSTA DE ADESÃO, preenchida no momento da contratação, integra o presente contrato para todos os fins.

Parágrafo único. As PARTES expressamente dispensam assinatura deste instrumento em razão de assinarem física ou eletronicamente a proposta de adesão na qual individualizam a contratação do plano pelo/a CONTRATANTE com a CONTRATADA. Em oportuno as PARTES igualmente registram que reconhecem a validade e a segurança jurídica da assinatura digital, caso assim tenham optado para exarar suas respectivas vontades contratuais em proposta de adesão mencionada.

OBJETO CONTRATUAL

CLÁUSULA 2ª. Constitui objeto deste contrato a adesão a um dos planos de medicamento manipulados ofertados pela CONTRATADA e identificado na PROPOSTA DE ADESÃO subscrita pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro Os planos ofertados pela CONTRATADA dão direito a crédito anual, descrito na PROPOSTA DE ADESÃO, para uso em medicamentos manipulados, mediante apresentação de prescrição (receita) médica veterinária e custeio direto pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. A liberação de medicamentos dependerá de prescrição (receita) devidamente assinada por profissional médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Parágrafo Terceiro. Os créditos anuais de medicamento não são cumulativos, mas se encerram ao final de 12 meses de contrato independente de renovação do plano.

CLÁUSULA 3ª. Para a celebração deste contrato, na proposta de adesão o/a CONTRATANTE fará opção dentre os planos ofertados pela CONTRATADA ao tempo da contratação, declarando assim, sua ciência e concordância com o tipo, limitação, extensão e preço do plano que contratar.

CLÁUSULA 4ª. Os planos ofertados pela CONTRATADA têm cobertura exclusiva para medicamentos a cães e gatos sem necessidade de vinculação a um animal específico.

Parágrafo único. A CONTRATADA se reserva no direito de estabelecer patamares diversos de preços de acordo com a idade do animal no momento da contratação do plano, devendo tal valor ser registrado em proposta de adesão.

CLÁUSULA 5ª. Este contrato só é válido para as primeiras 100 (cem) pessoas que contratarem o plano. Após esse número será aberta lista de espera sem efetiva que não garante as mesmas condições ofertadas no lançamento do plano FARM PET.

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS

CLÁUSULA 6ª O processo de solicitação de medicamentos e funcionamento dos serviços referente ao FARM PET deverão ocorrer exclusivamente pelo aplicativo LIFEPET, que poderá ser baixado na ”Play Store” ou “App Store”.

CLÁUSULA 7ª. Para solicitação de medicamento, o/a CONTRATANTE deverá anexar no aplicativo digitalização ou foto legível da prescrição (receita) médica veterinária.

Parágrafo Primeiro. A solicitação de medicamento será analisada pela equipe da CONTRATADA e será disponibilizado orçamento do medicamento. Em caso de concordância o/a CONTRATANTE deverá confirmar a solicitação e o referido valor do medicamento será descontado do crédito anual disponível na conta do/a CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo. Após aprovação do valor pelo/a CONTRATANTE será manipulado o medicamento e entregue no tempo indicado no aplicativo.

CLÁUSULA 8ª. Caso o valor do medicamento solicitado extrapole o crédito disponível em conta do/a CONTRATANTE, este poderá gerar boleto ou pagar com cartão de crédito o valor remanescente por link gerado pelo próprio aplicativo ou forma expressamente autorizada pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro. Caso extrapolado o valor de crédito, a produção do medicamento só ocorrerá após a confirmação de pagamento do valor remanescente.

Parágrafo Segundo. Sempre que desejar o/a CONTRATANTE poderá acompanhar seu crédito disponível pelo aplicativo.

CLÁUSULA 9ª. Os serviços de entrega de medicamentos pela FARM PET ficam restritos às cidades de VITÓRIA, VILA VELHA, SERRA e CARIACICA.

PAGAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

CLAUSULA 10ª. Em contraprestação aos serviços contratados, o/a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor contido na PROPOSTA DE ADESÃO, cuja prestação poderá ocorrer de forma anual ou mensal, com pagamento em boleto, cartão de crédito ou de débito.

Parágrafo Primeiro. As PARTES desde logo convencionam que para fins desse contrato considera-se “competência” o período compreendido entre duas datas de vencimento.

Parágrafo Segundo. Nos casos de pagamento mediante boletos bancários, esses serão enviados mensalmente para endereço eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE no ato de contratação. É de inteira responsabilidade do/a CONTRATANTE a verificação tempestiva do recebimento do boleto, a ausência de seu recebimento não o/a exime de realizar pagamento, devendo comunicar eventuais falhas à CONTRATADA em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento.

Parágrafo Terceiro. Nos casos de opção por pagamento no cartão de crédito poderá ser enviado ao/à Cliente link para cadastrar seu cartão, devendo fazê-lo antes da data do vencimento da fatura, ou até a data indicada, sob pena de suspensão dos serviços até regularização do pagamento, além das demais consequências de inadimplência a que estabelece o contrato principal.

Parágrafo Quarto. Nos casos em que o CONTRATANTE seja também contratante de plano de saúde animal com a LIFEPET com pagamento mensal por boleto ou descontos recorrentes em cartão de crédito, o faturamento do plano FARM PET ocorrerá em junto às faturas do Plano LIFEPET. Os/As CONTRATANTE LIFEPET que tenham realizado pagamento parcelado ou a vista em cartão de crédito terá suas cobranças do plano FARM PET em separado.

Parágrafo Quinto. Em caso de atraso de pagamento, o/a CONTRATANTE ficará obrigado/a a arcar com multa de 2% (dois por cento), juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia, correção monetária, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) a partir do primeiro dia de atraso, além de custas e despesas de honorários advocatícios em medidas administrativas e/ou judiciais na importância de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Sexto. As PARTES convencionam a possibilidade de as cobranças pertinentes a este contrato sejam feitas por empresa autorizada, designada pela CONTRATADA para esse fim.

Parágrafo Sétimo. Sem prejuízo dos encargos constantes e parágrafos anteriores, o atraso no pagamento implicará em:

1. Suspensão automática do direito a solicitação e entrega de medicamentos manipulados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, enquanto permanecer o atraso no pagamento;
2. Cancelamento automático do plano contratado, independente de notificação prévia, caso o atraso perdure por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com consequente perda de todos os direitos e carências constantes em proposta de adesão.

Parágrafo Oitavo. Qualquer tolerância quanto a prazo e a forma de pagamento previstos nesta cláusula e respectivos parágrafos será mera liberalidade da CONTRATADA, não ensejando novação ou qualquer direito de continuidade do contrato.

Parágrafo Nono. Em caso de inadimplência, o/a CONTRATANTE poderá ter seu nome inserido como inadimplente em cadastro e serviços de órgãos de proteção de crédito e/ou ser protestado, sem prejuízo de promoção de ação judicial para cobrança do débito.

CLÁSULA 11. A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para determinadas formas de pagamento, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA poderá, ainda, conceder descontos promocionais de natureza individual ou corporativa (convênios, afinidades, etc.) que serão válidos especificamente para o período de concessão, não caracterizando, de modo algum, redução definitiva do valor das parcelas do preço do serviço contratado, podendo ou não ser renovados em eventual renovação de contrato, igualmente à critério e liberalidade da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. Os descontos eventualmente concedidos apenas terão incidência se os pagamentos correspondentes forem realizados até a data de vencimento. Após esse prazo será cobrado o preço original do plano, que poderá ser atualizado e cobrando em mesma competência, ou cobrada a diferença em boleto competência seguinte.

CLÁUSULA 12. Em razão dos descontos concedidos pela CONTRATADA para as contratações anuais, o/a CONTRATANTE que optar por essa forma de pagamento declara ciência de que em nenhuma hipótese será devolvido o valor por ele pago em razão deste contrato, independente do motivo pelo qual tenha eventualmente cancelado o contrato ou do tempo em que permaneceu contratado.

CLÁUSULA 13. O/A CONTRATANTE reconhece que o valor das parcelas mensais do plano não corresponde aos serviços efetivamente prestados/utilizados em cada competência, mas à disponibilização do serviço no decorrer da vigência do contrato, ficando o uso condicionado às condições estabelecidas neste instrumento. As parcelas correspondem à divisão do preço anual do plano em quantidade de meses para parcelamentos, estando o/a CONTRATANTE ciente de que deverá paga-las ininterruptamente inclusive nos meses em que não fizer efetivo uso do plano.

COBERTURAS E CARÊNCIAS

CLÁUSULA 14. O plano tem cobertura para qualquer medicamento veterinário manipulado para entrega exclusiva nas cidades de VITÓRIA, VILA VELHA, SERRA e CARIACICA.

CLÁUSULA 15. Após a contratação deverá ser cumprida carência de 30 (trinta) dias antes da primeira solicitação de medicamento

DURAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 16. O contrato tem duração inicial de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo único. O contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado, caso nenhuma das PARTES faça a comunicação de cancelamento formal nos 30 (trinta) dias que antecedem seu término inicial.

REAJUSTE CONTRATUAL

CLÁUSULA 17. O valor do plano sofrerá reajuste financeiro com incidência na data de aniversário do contrato, qual seja, dia e mês do início de sua vigência, e assim por diante.

Parágrafo único. Para os fins do caput, será considerado reajuste financeiro a correção monetária por índices positivos de IGPM, apurado no último ano de contrato até seu aniversário.

COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

CLÁUSULA 18. As PARTES desde logo convencional como canal de comunicação oficial entre elas o correio eletrônico, que terá validade para envio de informações e comunicações relacionados ao objeto deste instrumento, bem como para envio de boletos bancário e informações sobre reajuste financeiro do contrato.

Parágrafo Primeiro. O/A CONTRATANTE ratifica que são verdadeiros e corretos os dados cadastrais acima fornecidos e compromete-se desde já a comunicar, por escrito, eventuais alterações, notadamente de endereço físico e/ou eletrônico.

Parágrafo Segundo. Caso inverídicos os dados ou ausente comunicação de futura alteração, o/a CONTRATANTE declara-se ciente de que prevalecerão os dados cadastrais informados para efeito de atos de comunicação deste instrumento, do que se incluem os assuntos financeiros e outros pertinentes à esta relação contratual estabelecida, sejam eles administrativos ou judiciais.

Parágrafo Terceiro. O/A CONTRATANTE se compromete a verificar periodicamente sua caixa de entrada e de spam, presumindo-se lidos os e-mails, bem como cientes as PARTES após 03 (três) dias úteis de eventual envio de correspondência eletrônica para e-mail oficial fornecido entre elas, ainda que não respondido.

CLÁUSULA 19. Em observância à boa-fé e à colaboração necessárias ao adequado desenvolvimento da relação contratual, as PARTES desde já convencionam, bem como o/a CONTRATANTE se compromete a não publicar mensagens ofensivas em redes sociais sem que antes tenha sua reclamação formalmente protocolada junto à CONTRADADA e que a esta seja dado o direito de resposta formal em prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de resguardar o contraditório efetivo e a ampla defesa prévios à eventual reclamação pública.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 20. O contrato poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante solicitação de termo de cancelamento à CONTRATADA, que deverá ser devolvido assinado pelo/a CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) após o recebimento do termo. Apenas a devolução do termo assinado confirmará o cancelamento, a inobservância de tal processo implicará na permanência de cobrança de parcelas vincendas.

Parágrafo Primeiro. A solicitação e devolução do termo assinado no prazo de até 10 dias do vencimento do próximo pagamento, não acarretará em cobrança do faturamento de mês vincendo.

Parágrafo Segundo. Caso o comunicado de cancelamento ocorra dentro de período inferior a 10 (dez) dias do próximo vencimento, o/a CONTRATANTE deverá assinar termo de cancelamento, pagar o último faturamento gerado e aguardar o cancelamento.

Parágrafo Terceiro. Poderá ser dispensado o termo de cancelamento assinado nos casos em que houver registro de gravação telefônica no qual o/a CONTRATANTE manifesta seu interesse inequívoco pelo cancelamento do plano.

Parágrafo Quarto. Eventual cancelamento de contrato dentro do período de fidelidade (primeiros doze meses de contrato) deverá observar disposições do título “FIDELIDADE CONTRATUAL” deste instrumento.

FIDELIDADE CONTRATUAL

CLÁUSULA 21. O presente contrato tem fidelidade de 12 meses.

Parágrafo único. Caso ocorra rescisão contratual antes do decurso do período de fidelidade descrito no caput, haverá incidência de multa no valor das mensalidades vincendas acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

POSSIBILIDADE DE RESSEGURO E DE SUBSTITUIÇÃO CONTRATUAL DA CONTRATADA

CLÁUSULA _22. As PARTES desde logo convencionam a possibilidade de a CONTRATADA indicar empresa diversa para segurar o presente contrato.

CLÁUSULA 23. As PARTES convencionam e desde logo ficam cientes sobre a possibilidade de substituição, fusão ou incorporação da CONTRATADA por empresa diversa que igualmente exerça a atividade empresarial semelhante à da CONTRATADA, desde que fiquem resguardados os direitos e as obrigações à época estabelecido em decorrente deste contrato e de eventuais aditivos pactuados que a ele integrem.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 24. O presente contrato é intransferível.

CLÁUSULA 25. São documentos indispensáveis para formalização do presente contrato: cópia dos documentos pessoais do/a CONTRATANTE, dentre os quais RG, CPF e comprovante de residência;

Parágrafo único. Não será realizado qualquer solicitação ou entrega de medicamentos na pendência de entrega de qualquer dos documentos listados no caput. Eventual negativa de atendimento em razão de pendência de documentos cadastrais será de exclusiva responsabilidade do/a CONTRATANTE, nada podendo exigir, a que título for, da CONTRATADA.

CLÁUSULA 26. Em eventual renovação contratual, desde que as duas PARTES assim concordem, poderá haver substituição deste instrumento por outro mais atualizado que eventualmente esteja vigente à época. Em todo caso, não havendo modificação expressa com concordância entre as PARTES, a renovação de contrato traduzirá a ratificação das cláusulas e condições contidas neste instrumento contratual para da renovação em diante.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 27. Fica eleito o foro cível da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as PARTES todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.