Desmistificando o Direito Pet: o condomínio e a presença de animais de estimação
A relação entre animais de estimação e condomínios sempre foi um tema controverso, gerando dúvidas e debates entre tutores, síndicos e moradores. Muitas vezes, surge a pergunta: ‘o condomínio pode proibir que eu tenha um animal doméstico de estimação?’ O que diz a Legislação? Felizmente, o direito de possuir animais de estimação é garantido por […]
